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Plataforma Digital de Intermediação de Serviços
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma digital DISKSERVI ("Plataforma"), de titularidade da DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI"), por toda pessoa física que se cadastre para contratar serviços de profissionais autônomos parceiros ("CLIENTE" ou "VOCÊ").
O cadastro na Plataforma e a manifestação eletrônica de aceite destes Termos, mediante ativação da funcionalidade "Concordo com os Termos de Uso", implicam concordância integral, livre e informada com todas as disposições aqui previstas, equivalendo à assinatura para todos os fins de direito, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.
Caso VOCÊ não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
1.1. A DISKSERVI é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta CLIENTES a profissionais autônomos prestadores de serviços manuais (elétrica, hidráulica, pintura e correlatos), doravante denominados "PROFISSIONAIS PARCEIROS", facilitando a comunicação, negociação, agendamento, verificação de execução e processamento de pagamentos entre as partes.
1.2. A DISKSERVI NÃO presta, executa, supervisiona ou garante os serviços contratados por meio da Plataforma. A relação de prestação de serviços é estabelecida diretamente e exclusivamente entre VOCÊ e o PROFISSIONAL PARCEIRO por VOCÊ escolhido, sendo a DISKSERVI equiparável, para esse fim, a plataformas de intermediação como GetNinjas e Uber, que disponibilizam ferramenta tecnológica de conexão sem integrar a relação contratual subjacente.
2.1. Para utilizar a Plataforma, VOCÊ deverá realizar cadastro fornecendo nome completo, e-mail, número de telefone e CPF, comprometendo-se a manter tais informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
2.2. VOCÊ é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.3. A DISKSERVI poderá suspender ou excluir cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
3.1. Ao solicitar um serviço, VOCÊ será conectado a um ou mais PROFISSIONAIS PARCEIROS disponíveis, podendo negociar diretamente com eles, por meio do chat integrado à Plataforma, o escopo, prazo e valor do serviço desejado.
3.2. Alcançado o consenso, o PROFISSIONAL PARCEIRO enviará uma proposta formal por meio da Plataforma. Ao aceitá-la, será gerado automaticamente um link de pagamento; a confirmação do pagamento formaliza o agendamento do serviço.
3.3. A DISKSERVI não participa, não aprova previamente e não se responsabiliza pelo conteúdo técnico da negociação entre VOCÊ e o PROFISSIONAL PARCEIRO, cabendo exclusivamente às partes contratantes definir as condições do serviço.
4.1. A Plataforma disponibiliza a funcionalidade "Checkpoint Visual", por meio da qual VOCÊ acompanha e aprova, mediante o envio de fotografias pelo PROFISSIONAL PARCEIRO, três etapas do serviço contratado:
4.2. VOCÊ é responsável por analisar com atenção cada fotografia enviada antes de aprovar cada etapa, ciente de que a aprovação implica liberação de valores financeiros ao PROFISSIONAL PARCEIRO e não pode ser desfeita posteriormente.
4.3. O Checkpoint Visual é uma ferramenta de comunicação e controle de pagamento, não constituindo laudo técnico, perícia ou garantia de qualidade por parte da DISKSERVI sobre o serviço executado.
5.1. Os pagamentos realizados por VOCÊ na Plataforma são processados por instituição de pagamento parceira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualmente a empresa Asaas Gestão Financeira S.A. ("Parceiro de Pagamentos"), por meio de integração via API.
5.2. A DISKSERVI não recebe, não custodia e não processa diretamente os valores por VOCÊ pagos, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica que aciona o Parceiro de Pagamentos responsável pela liquidação financeira da transação.
5.3. Sobre cada transação incide taxa de intermediação de 5% (cinco por cento) em favor da DISKSERVI, já considerada no valor final apresentado a VOCÊ antes da confirmação do pagamento.
6.1. As regras detalhadas de cancelamento e reembolso constam da Política de Cancelamento e Reembolso da DISKSERVI, parte integrante destes Termos, sendo resumidas as seguintes hipóteses principais:
6.2. A DISKSERVI poderá atuar como facilitadora em eventual controvérsia entre VOCÊ e o PROFISSIONAL PARCEIRO, sem que isso configure obrigação de arbitramento ou assunção de responsabilidade pelo mérito da disputa.
8.1. A DISKSERVI é mera intermediadora tecnológica entre VOCÊ e o PROFISSIONAL PARCEIRO, não selecionando, empregando, supervisionando ou fiscalizando tecnicamente a execução dos serviços contratados.
8.2. A DISKSERVI não se responsabiliza por: (i) qualidade técnica, adequação, segurança ou resultado dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL PARCEIRO; (ii) danos materiais, pessoais, morais ou lucros cessantes decorrentes da execução ou não execução do serviço contratado; (iii) veracidade de informações prestadas pelo PROFISSIONAL PARCEIRO; (iv) falhas ou indisponibilidades de responsabilidade do Parceiro de Pagamentos.
8.3. Nada nesta cláusula exclui direitos que sejam expressamente assegurados a VOCÊ, na qualidade de consumidor, por normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que forem impositivamente aplicáveis à atuação da DISKSERVI como fornecedora da plataforma tecnológica de intermediação.
8.4. VOCÊ reconhece que a escolha do PROFISSIONAL PARCEIRO, a negociação das condições do serviço e a avaliação das fotografias do Checkpoint Visual são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à DISKSERVI apenas disponibilizar as ferramentas tecnológicas para tanto.
9.1. O tratamento de seus dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade da DISKSERVI, parte integrante destes Termos, incluindo as finalidades de tratamento, prazos de retenção e canais para exercício de seus direitos como titular.
10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, base de dados e a metodologia "Checkpoint Visual", pertencem exclusivamente à DISKSERVI, sendo vedada sua reprodução, cópia ou exploração não autorizada.
11.1. A DISKSERVI poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o cadastro de CLIENTE que violar estes Termos, praticar fraude, conduta abusiva contra PROFISSIONAIS PARCEIROS, ou apresentar indícios de burla à intermediação da Plataforma.
11.2. VOCÊ pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma.
12.1. A DISKSERVI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência. A continuidade de uso da Plataforma após tal prazo caracteriza aceite às novas condições.
13.1. As partes buscarão, prioritariamente, resolver de forma amigável quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
13.2. Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, em conformidade com o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.1. Estes Termos são apresentados a VOCÊ em meio digital, previamente à conclusão do cadastro na Plataforma, mediante leitura obrigatória do inteiro teor e ativação da funcionalidade "Concordo com os Termos de Uso" ou equivalente.
14.2. O aceite eletrônico equivale, para todos os fins de direito, à assinatura manuscrita, sendo registrados eletronicamente o momento, o IP e demais metadados do aceite, como prova de manifestação de vontade em caso de eventual controvérsia.
14.3. Estes Termos entram em vigor a partir da data do aceite eletrônico registrado nos sistemas da DISKSERVI, permanecendo válidos enquanto VOCÊ mantiver cadastro ativo na Plataforma.
Regras de Uso da Plataforma Digital
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma digital DISKSERVI ("Plataforma"), de titularidade da DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI"), por todo Profissional Parceiro cadastrado para oferecer seus serviços autônomos a CLIENTES por meio da Plataforma.
Estes Termos são complementares ao Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Serviços e ao Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos, previamente aceitos no cadastro, regulando especificamente as regras de uso, conduta e funcionamento operacional da Plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Parceria quanto à natureza jurídica da relação e às condições comerciais, prevalecerá o disposto no Contrato de Parceria.
O aceite eletrônico destes Termos, mediante ativação da funcionalidade "Concordo com os Termos de Uso", equivale à assinatura para todos os fins de direito, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
1.1. O acesso à Plataforma como Profissional Parceiro está condicionado à conclusão do cadastro, incluindo o fornecimento de documentação pessoal e profissional e a verificação de identidade por biometria facial, nos termos do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos.
1.2. A DISKSERVI poderá adotar critérios próprios de análise e aprovação de cadastros, podendo recusar, a seu critério, o ingresso de candidatos que não atendam aos padrões mínimos de qualificação, documentação ou segurança da Plataforma, sem obrigação de justificativa.
2.1. O Profissional Parceiro poderá visualizar solicitações de serviço, negociar diretamente com CLIENTES por meio do chat integrado, enviar propostas formais e acompanhar o andamento de serviços agendados, tudo por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.
2.2. Toda comunicação relativa à negociação de serviços deve, preferencialmente, ocorrer pelo chat da Plataforma, de modo a preservar histórico e possibilitar eventual mediação de controvérsias.
2.3. O Profissional Parceiro é livre para aceitar ou recusar qualquer solicitação de serviço, não havendo obrigatoriedade de aceite mínimo, meta de conversão ou penalização por recusas, ressalvado o disposto na Cláusula 6 quanto a más práticas.
3.1. O Profissional Parceiro compromete-se a utilizar corretamente a funcionalidade Checkpoint Visual, enviando fotografias autênticas, nítidas e correspondentes à real situação do serviço em cada uma das três etapas (inicial, intermediária e final).
3.2. É vedado o envio de fotografias falsas, editadas de forma enganosa, reutilizadas de outros serviços, ou que não correspondam ao local/objeto efetivamente atendido, sob pena de suspensão imediata do cadastro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
3.3. O Profissional Parceiro reconhece que a liberação de valores está condicionada à aprovação do CLIENTE em cada Checkpoint, não cabendo à DISKSERVI qualquer responsabilidade por eventual demora ou recusa de aprovação motivada pelo próprio CLIENTE.
4.1. Ao final de cada serviço, o CLIENTE poderá avaliar o Profissional Parceiro por meio de sistema de notas e comentários, os quais compõem o perfil público do Profissional Parceiro na Plataforma.
4.2. A DISKSERVI poderá utilizar a reputação acumulada do Profissional Parceiro como critério de posicionamento e visibilidade em buscas na Plataforma, sem que isso configure obrigação de resultado quanto ao volume de solicitações recebidas.
4.3. Avaliações manifestamente abusivas, ofensivas ou identificadas como fraudulentas poderão ser removidas ou contestadas junto ao suporte da DISKSERVI, mediante análise caso a caso.
5.1. O Profissional Parceiro é o único responsável pela veracidade e licitude de fotografias de portfólio, descrições de serviços, certificações e demais conteúdos que publicar em seu perfil na Plataforma.
5.2. Ao publicar tais conteúdos, o Profissional Parceiro concede à DISKSERVI licença não exclusiva e gratuita de uso, para fins de exibição na Plataforma e divulgação em materiais de marketing da DISKSERVI, resguardado o direito de solicitar remoção a qualquer tempo.
6.1. A prática de qualquer conduta listada nesta Cláusula autoriza a DISKSERVI a suspender ou cancelar, imediata e unilateralmente, o cadastro do Profissional Parceiro, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
7.1. As condições de pagamento, taxa de intermediação e fluxo de repasses ao Profissional Parceiro seguem o disposto no Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Serviços, sendo os valores processados por meio do Parceiro de Pagamentos integrado à Plataforma via API.
8.1. A DISKSERVI poderá suspender ou cancelar o cadastro do Profissional Parceiro nas hipóteses previstas nestes Termos, no Contrato de Parceria, ou mediante indícios razoáveis de conduta lesiva a CLIENTES ou à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio em casos de urgência ou risco à segurança de terceiros.
8.2. O Profissional Parceiro poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma, sem prejuízo de obrigações já assumidas em serviços agendados e não concluídos.
9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, base de dados e a metodologia "Checkpoint Visual", pertencem exclusivamente à DISKSERVI, sendo vedada sua reprodução, cópia ou exploração não autorizada pelo Profissional Parceiro.
10.1. O tratamento de dados pessoais do Profissional Parceiro observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos da DISKSERVI.
11.1. A DISKSERVI atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não se responsabilizando por eventuais prejuízos decorrentes de mau uso da Plataforma pelo Profissional Parceiro, por condutas de CLIENTES fora do controle razoável da DISKSERVI, ou por indisponibilidades técnicas de terceiros, incluindo o Parceiro de Pagamentos.
11.2. Aplicam-se, no que couber, as disposições de limitação de responsabilidade previstas no Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Serviços.
12.1. A DISKSERVI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência. A continuidade de uso da Plataforma após tal prazo caracteriza aceite às novas condições.
13.1. As partes buscarão, prioritariamente, resolver de forma amigável quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
14.1. Estes Termos são apresentados ao Profissional Parceiro em meio digital, previamente à conclusão do cadastro, mediante leitura obrigatória do inteiro teor e ativação da funcionalidade "Concordo com os Termos de Uso" ou equivalente.
14.2. O aceite eletrônico equivale, para todos os fins de direito, à assinatura manuscrita, sendo registrados eletronicamente o momento, o IP e demais metadados do aceite, como prova de manifestação de vontade em caso de eventual controvérsia.
14.3. Estes Termos entram em vigor a partir da data do aceite eletrônico registrado nos sistemas da DISKSERVI, permanecendo válidos enquanto o Profissional Parceiro mantiver cadastro ativo na Plataforma.
(Profissional Parceiro Autônomo)
O presente instrumento particular é celebrado, de um lado, por:
DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente "DISKSERVI" ou "PLATAFORMA";
e, de outro lado, toda pessoa física que realize cadastro como prestador de serviços na plataforma digital DISKSERVI e manifeste, por meio eletrônico, sua concordância com os termos deste instrumento ("PROFISSIONAL PARCEIRO"), cujos dados de identificação, qualificação e documentação são coletados, validados e armazenados nos sistemas da DISKSERVI no ato do cadastro digital, servindo tais registros eletrônicos como prova plena de identidade e qualificação para todos os fins deste Contrato.
Doravante DISKSERVI e PROFISSIONAL PARCEIRO denominados em conjunto "PARTES", têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Serviços ("Contrato"), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições sob os quais o PROFISSIONAL PARCEIRO poderá utilizar a plataforma digital DISKSERVI ("Plataforma"), disponibilizada por meio de aplicativo e/ou website, para fins de divulgação de seus serviços autônomos de natureza manual (elétrica, hidráulica, pintura e correlatos) e intermediação de contratações com potenciais clientes finais ("CLIENTES").
1.2. A DISKSERVI atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo ferramentas de conexão, comunicação, agendamento, verificação de execução ("Checkpoint Visual") e processamento de pagamentos por meio de parceiro financeiro terceirizado, não fazendo parte, integrando ou participando da relação de prestação de serviços firmada diretamente entre o PROFISSIONAL PARCEIRO e o CLIENTE.
1.3. Este Contrato não constitui, sob nenhuma hipótese, sociedade, consórcio, associação, representação comercial, franquia ou qualquer outra forma de vínculo societário ou associativo entre as PARTES, tampouco relação de emprego, nos termos da Cláusula 2 abaixo.
2.1. O PROFISSIONAL PARCEIRO declara, para todos os fins de direito, que exerce sua atividade de forma autônoma, por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer subordinação jurídica, hierárquica ou funcional em relação à DISKSERVI, nos termos do art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017.
2.2. O PROFISSIONAL PARCEIRO tem plena liberdade para:
2.3. Não há, por parte da DISKSERVI, controle de jornada, fiscalização de produtividade, imposição de metas, poder disciplinar, concessão de benefícios trabalhistas ou qualquer outro elemento caracterizador de relação de emprego prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.
2.4. O valor pago ao PROFISSIONAL PARCEIRO pela via da Plataforma não possui natureza salarial, mas sim de contraprestação civil pela intermediação e uso das ferramentas tecnológicas, com repasse do valor negociado livremente entre PROFISSIONAL PARCEIRO e CLIENTE, descontada a taxa de intermediação da DISKSERVI prevista na Cláusula 6.
2.5. O PROFISSIONAL PARCEIRO é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições previdenciárias (na qualidade de contribuinte individual/MEI, conforme o caso), emissão de nota fiscal ou recibo quando aplicável, e por eventuais obrigações trabalhistas que porventura possua com terceiros que auxiliem na execução de seus serviços.
2.6. Havendo, por qualquer motivo, reconhecimento judicial ou administrativo de vínculo empregatício entre o PROFISSIONAL PARCEIRO e qualquer CLIENTE, tal reconhecimento não poderá, em nenhuma hipótese, ser estendido à DISKSERVI, que figura tão somente como fornecedora de tecnologia de intermediação.
3.1. Para utilização da Plataforma, o PROFISSIONAL PARCEIRO deverá completar processo de cadastro, fornecendo dados pessoais, documentos comprobatórios de identidade e qualificação profissional, além de submeter-se a verificação de identidade por biometria facial.
3.2. A coleta e o tratamento de dados biométricos observam procedimento de consentimento específico, destacado e informado, formalizado em Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos próprio, parte integrante e indissociável deste Contrato para todos os efeitos legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.3. A DISKSERVI reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, documentação fraudulenta, tentativa de burla ao processo de verificação facial, ou indícios de uso de identidade de terceiros.
3.4. O PROFISSIONAL PARCEIRO compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e verídicos, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
4.1. O CLIENTE, ao solicitar um serviço por meio da Plataforma, é conectado a um ou mais PROFISSIONAIS PARCEIROS disponíveis, iniciando-se comunicação direta via chat integrado.
4.2. Alcançado consenso quanto a escopo, prazo e valor, o PROFISSIONAL PARCEIRO formaliza sua oferta por meio de funcionalidade específica ("Envio de Proposta"), que, uma vez aceita pelo CLIENTE, gera automaticamente um link de pagamento e confirma o agendamento do serviço.
4.3. A negociação de preço, prazo, materiais e condições técnicas é de responsabilidade exclusiva das partes contratantes (CLIENTE e PROFISSIONAL PARCEIRO), não cabendo à DISKSERVI qualquer ingerência, aprovação prévia, mediação de conteúdo técnico ou responsabilidade pelo resultado da negociação.
5.1. A Plataforma disponibiliza ao PROFISSIONAL PARCEIRO e ao CLIENTE uma funcionalidade de verificação fotográfica em três etapas ("Checkpoint Visual"), destinada exclusivamente a facilitar a comunicação e a confirmação recíproca sobre o andamento do serviço contratado, sem que isso configure fiscalização, supervisão técnica, ou atestado de qualidade por parte da DISKSERVI:
5.2. O PROFISSIONAL PARCEIRO reconhece que a liberação de valores está condicionada às aprovações do CLIENTE em cada etapa, nos termos operacionais vigentes na Plataforma, e que a funcionalidade de Checkpoint Visual não substitui, exclui ou limita eventual responsabilidade técnica e civil do PROFISSIONAL PARCEIRO perante o CLIENTE ou terceiros pela qualidade e segurança do serviço executado.
5.3. A DISKSERVI não realiza qualquer análise técnica, perícia ou validação de engenharia/segurança sobre as imagens enviadas, atuando o Checkpoint Visual unicamente como mecanismo de comunicação e liberação escalonada de pagamento entre as partes contratantes.
6.1. Todo o processamento financeiro relativo aos pagamentos realizados pelos CLIENTES e aos repasses devidos aos PROFISSIONAIS PARCEIROS é executado por instituição de pagamento parceira, especializada e devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de integração via API ("Parceiro de Pagamentos"), atualmente a empresa Asaas Gestão Financeira S.A. ou outra que venha a substituí-la.
6.2. A DISKSERVI não recebe, não custodia, não retém e não processa diretamente quaisquer valores financeiros transacionados entre CLIENTE e PROFISSIONAL PARCEIRO, atuando exclusivamente como fornecedora da interface tecnológica que integra e aciona o Parceiro de Pagamentos, o qual é o único responsável pela custódia, liquidação, segurança e conformidade regulatória do processamento das transações.
6.3. O PROFISSIONAL PARCEIRO declara ciência de que, ao aceitar este Contrato, também está sujeito aos termos de uso e política do Parceiro de Pagamentos, necessários ao recebimento dos valores intermediados, incluindo eventual cadastro próprio junto a essa instituição.
6.4. Sobre cada transação intermediada com sucesso, incidirá taxa de intermediação em favor da DISKSERVI, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do serviço, deduzida automaticamente no momento do repasse ao PROFISSIONAL PARCEIRO, sem prejuízo de eventuais tarifas próprias cobradas pelo Parceiro de Pagamentos.
6.5. Eventuais falhas, atrasos, estornos indevidos ou indisponibilidades técnicas atribuíveis exclusivamente ao Parceiro de Pagamentos não geram responsabilidade solidária ou subsidiária da DISKSERVI, cabendo à DISKSERVI, na medida do razoável, envidar esforços para auxiliar na resolução de eventuais incidentes junto à instituição financeira.
7.1. Caso o CLIENTE aprove o Checkpoint Intermediário (liberando 50% do valor ao PROFISSIONAL PARCEIRO) e, posteriormente, opte por não dar prosseguimento ao serviço na etapa final — por insatisfação, desistência ou qualquer outro motivo —, aplicam-se as seguintes regras:
7.2. Regras específicas e detalhadas de cancelamento, prazos de estorno e hipóteses excepcionais constam da Política de Cancelamento e Reembolso da DISKSERVI, disponível na Plataforma e parte integrante deste Contrato.
7.3. Cancelamentos motivados por caso fortuito, força maior, ou conduta comprovadamente indevida de uma das partes contratantes (CLIENTE ou PROFISSIONAL PARCEIRO) serão tratados conforme critérios adicionais previstos na Política de Cancelamento e Reembolso, sem que a DISKSERVI assuma posição de julgadora definitiva do mérito, reservando-se as partes o direito de buscar as vias adequadas de resolução de conflitos.
10.1. A DISKSERVI é mera intermediadora tecnológica entre CLIENTES e PROFISSIONAIS PARCEIROS, não sendo parte na relação de prestação de serviços, não selecionando, supervisionando, treinando, dirigindo ou fiscalizando tecnicamente a execução dos serviços contratados.
10.2. A DISKSERVI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (i) qualidade técnica, adequação, segurança ou resultado dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL PARCEIRO; (ii) danos materiais, pessoais, morais ou lucros cessantes decorrentes da execução ou não execução do serviço contratado entre CLIENTE e PROFISSIONAL PARCEIRO; (iii) veracidade de informações prestadas por CLIENTES ou PROFISSIONAIS PARCEIROS; (iv) falhas, indisponibilidades ou eventos de responsabilidade do Parceiro de Pagamentos.
10.3. A responsabilidade da DISKSERVI, quando eventualmente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, restringir-se-á, no que a lei permitir, ao valor da taxa de intermediação por ela auferida na transação especificamente controvertida.
10.4. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que sejam expressamente vedadas de limitação por lei cogente aplicável, notadamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que forem impositivamente aplicáveis à DISKSERVI na qualidade de fornecedora da plataforma tecnológica.
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, base de dados, metodologia "Checkpoint Visual" (inclusive seu pedido de registro perante o INPI) e demais elementos, pertencem exclusivamente à DISKSERVI, sendo vedado ao PROFISSIONAL PARCEIRO copiar, reproduzir, modificar ou explorar tais ativos fora dos limites de uso autorizados por este Contrato.
11.2. O PROFISSIONAL PARCEIRO concede à DISKSERVI licença não exclusiva e gratuita para uso de seu nome, imagem de perfil e fotografias enviadas via Checkpoint Visual, exclusivamente para fins de operação, verificação e divulgação da Plataforma, resguardado o direito de exclusão mediante solicitação, nos termos da Política de Privacidade.
12.1. O tratamento de dados pessoais do PROFISSIONAL PARCEIRO pela DISKSERVI observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos, documentos que integram este Contrato para todos os fins.
12.2. O PROFISSIONAL PARCEIRO poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação pelos canais oficiais indicados na Política de Privacidade.
13.1. As PARTES comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão deste Contrato, incluindo dados de CLIENTES, informações comerciais e tecnológicas da DISKSERVI, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e expressa.
14.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico, podendo ser resilido por qualquer das PARTES, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, mediante desativação do cadastro na Plataforma.
14.2. A DISKSERVI poderá suspender ou cancelar, unilateralmente e sem aviso prévio, o cadastro do PROFISSIONAL PARCEIRO em caso de violação a este Contrato, aos Termos de Uso, à legislação aplicável, ou mediante indícios razoáveis de fraude, conduta lesiva a CLIENTES ou risco à reputação e segurança da Plataforma.
14.3. A rescisão do Contrato não afeta obrigações já vencidas ou pendentes de cumprimento entre as PARTES até a data da rescisão, notadamente repasses de valores já aprovados via Checkpoint Visual.
15.1. As PARTES buscarão, prioritariamente, resolver de forma amigável quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.
15.2. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável por norma cogente.
16.1. O presente Contrato, juntamente com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos e a Política de Cancelamento e Reembolso, constitui o acordo integral entre as PARTES sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
16.2. A tolerância de uma PARTE quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia de direitos.
16.3. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.4. A DISKSERVI poderá alterar unilateralmente este Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao PROFISSIONAL PARCEIRO pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência para manifestação, entendendo-se a continuidade de uso da Plataforma após tal prazo como aceite às novas condições.
17.1. O presente Contrato é disponibilizado ao PROFISSIONAL PARCEIRO em meio digital, previamente à conclusão do cadastro na Plataforma, mediante a leitura obrigatória do inteiro teor e ativação do botão/funcionalidade "Concordo com os Termos" ou equivalente.
17.2. O clique na funcionalidade de aceite equivale, para todos os fins de direito, à assinatura manuscrita do PROFISSIONAL PARCEIRO, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 107 do Código Civil, sendo tal manifestação de vontade eletrônica válida, integral e juridicamente vinculante, independentemente de assinatura física ou reconhecimento de firma.
17.3. A DISKSERVI manterá registro eletrônico do momento, IP e demais metadados do aceite, os quais servirão como prova de manifestação de vontade do PROFISSIONAL PARCEIRO em caso de eventual controvérsia.
17.4. Este Contrato produzirá seus efeitos legais e jurídicos a partir da data do aceite eletrônico registrado nos sistemas da DISKSERVI, permanecendo válido enquanto o PROFISSIONAL PARCEIRO mantiver cadastro ativo na Plataforma.
Verificação Facial de Identidade — Profissionais Parceiros
Nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") —, a DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI") apresenta o presente Termo de Consentimento, de forma destacada das demais cláusulas contratuais, para fins de coleta de manifestação livre, informada e inequívoca de vontade de todo Profissional Parceiro quanto ao tratamento de seus dados biométricos faciais, conforme descrito abaixo.
Este Termo é complementar e indissociável do Contrato de Parceria Comercial e Intermediação de Serviços e integra o processo de cadastro digital do Profissional Parceiro na Plataforma.
1.1. A imagem facial capturada durante o processo de verificação de identidade constitui dado biométrico e, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, é classificada como dado pessoal sensível, recebendo tratamento jurídico reforçado.
1.2. O tratamento deste dado sensível pela DISKSERVI fundamenta-se no consentimento específico, destacado e inequívoco do titular, manifestado por meio do aceite eletrônico deste Termo, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD.
2.1. A coleta e o tratamento do dado biométrico facial têm como finalidades exclusivas:
2.2. O dado biométrico facial não é, em nenhuma hipótese, utilizado para finalidades distintas das aqui descritas, tais como publicidade direcionada, perfilamento comportamental ou comercialização a terceiros.
3.1. A captura da imagem facial ocorre por meio da câmera do dispositivo do próprio Profissional Parceiro, no ambiente do aplicativo ou website da DISKSERVI, no momento do cadastro e, eventualmente, em reverificações periódicas de segurança.
3.2. O processo de comparação biométrica poderá ser realizado por meio de tecnologia própria da DISKSERVI ou de empresa especializada em verificação de identidade digital, contratada como operadora de dados nos termos do art. 5º, inciso VII, da LGPD, obrigada contratualmente a tratar o dado exclusivamente para a finalidade aqui descrita e sob os mesmos padrões de segurança e confidencialidade da DISKSERVI.
4.1. O dado biométrico facial é armazenado de forma criptografada, em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoal técnico estritamente necessário.
4.2. O dado será mantido pelo período em que o Profissional Parceiro mantiver cadastro ativo na Plataforma, acrescido do prazo adicional de até 5 (cinco) anos após o encerramento do cadastro, exclusivamente para fins de prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos do art. 16 da LGPD.
4.3. Encerrados os prazos e finalidades acima, o dado biométrico será eliminado de forma segura e definitiva das bases da DISKSERVI, ressalvadas hipóteses de anonimização para fins estatísticos, que descaracterizam o dado como pessoal.
5.1. O dado biométrico facial não é compartilhado com CLIENTES, com outros Profissionais Parceiros, ou com terceiros alheios ao processo de verificação de identidade e prevenção a fraudes.
5.2. O compartilhamento restringe-se, quando aplicável, a: (i) operadora de dados especializada em verificação biométrica, conforme Cláusula 3.2; (ii) autoridades públicas, mediante requisição legal, ordem judicial ou administrativa competente.
6.1. O Profissional Parceiro, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento da DISKSERVI, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, dentre eles:
7.1. O Profissional Parceiro poderá revogar este consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Plataforma, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.
7.2. O Profissional Parceiro declara estar ciente de que a verificação biométrica facial constitui condição essencial de segurança para o cadastro e a manutenção de sua atividade como prestador de serviços na Plataforma. Consequentemente, a revogação do consentimento implicará a impossibilidade de manutenção do cadastro ativo como Profissional Parceiro, sem prejuízo da eliminação dos dados já coletados, observadas as ressalvas de retenção legal previstas na Cláusula 4.2.
7.3. A revogação não afeta a legalidade de tratamentos realizados anteriormente à manifestação de revogação.
8.1. A DISKSERVI adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados biométricos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento de segurança.
8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a DISKSERVI comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
9.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e biométricos podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados da DISKSERVI, por meio dos canais de contato disponibilizados na Política de Privacidade da Plataforma.
10.1. Este Termo é apresentado ao Profissional Parceiro em etapa destacada do cadastro digital, previamente e de forma apartada da aceitação dos demais documentos contratuais, exigindo-se manifestação de consentimento específica, mediante ativação da funcionalidade "Concordo e autorizo o uso da minha biometria facial" ou equivalente.
10.2. O aceite eletrônico equivale, para todos os fins de direito, à manifestação de consentimento livre, informada e inequívoca do titular, nos termos do art. 8º da LGPD e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo registrados eletronicamente o momento, o IP e demais metadados do aceite, como prova de sua manifestação de vontade.
10.3. Sem o aceite deste Termo, o cadastro do Profissional Parceiro não poderá ser concluído, uma vez que a verificação facial é etapa obrigatória e condição de segurança para a ativação do cadastro como prestador de serviços na Plataforma.
Tratamento de Dados Pessoais na Plataforma DISKSERVI
Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de CLIENTES e PROFISSIONAIS PARCEIROS (em conjunto, "USUÁRIOS" ou "VOCÊ") que utilizam a plataforma digital DISKSERVI ("Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").
Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso da Plataforma e, no que se refere a dados biométricos, é complementada pelo Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos, aplicável especificamente a PROFISSIONAIS PARCEIROS.
1.1. A tabela abaixo resume as categorias de dados pessoais tratados pela DISKSERVI, conforme o perfil do USUÁRIO:
3.1. O tratamento de dados pessoais pela DISKSERVI fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD: (i) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o USUÁRIO é parte; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) legítimo interesse da DISKSERVI, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular; e (iv) consentimento específico do titular, aplicável ao tratamento de dado biométrico, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD.
4.1. A DISKSERVI poderá compartilhar dados pessoais com:
4.2. A DISKSERVI não comercializa dados pessoais de USUÁRIOS com terceiros para fins de publicidade.
5.1. Os dados pessoais são mantidos pelo período em que o USUÁRIO mantiver cadastro ativo na Plataforma, acrescido do prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos do art. 16 da LGPD.
5.2. O tratamento de dados biométricos observa prazo específico de retenção, conforme disposto no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Biométricos.
6.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, VOCÊ pode, a qualquer tempo, solicitar à DISKSERVI:
6.2. As solicitações podem ser realizadas pelos canais de contato indicados na Cláusula 9 abaixo, e serão respondidas nos prazos legais aplicáveis.
7.1. A DISKSERVI adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento de segurança, nos termos do art. 46 da LGPD.
7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos USUÁRIOS, a DISKSERVI comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
8.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência de uso e obter métricas de desempenho, conforme detalhado na Política de Cookies da DISKSERVI, parte integrante desta Política.
9.1. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados da DISKSERVI, por meio do canal de atendimento disponibilizado na Plataforma.
10.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência. A continuidade de uso da Plataforma após tal prazo caracteriza ciência e concordância com as novas condições.
11.1. Esta Política entra em vigor a partir da data do aceite eletrônico registrado no cadastro do USUÁRIO na Plataforma, permanecendo aplicável enquanto durar o tratamento de seus dados pessoais pela DISKSERVI, inclusive após o encerramento do cadastro, nos limites dos prazos de retenção previstos na Cláusula 5.
Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes na Plataforma DISKSERVI
Esta Política de Cookies ("Política") explica o que são cookies, como a DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI") os utiliza no website e aplicativo da plataforma DISKSERVI ("Plataforma"), e como VOCÊ pode gerenciar suas preferências, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Esta Política é parte integrante da Política de Privacidade da DISKSERVI.
1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do USUÁRIO quando este acessa um website ou aplicativo, permitindo reconhecer o dispositivo em visitas subsequentes, lembrar preferências e coletar informações sobre o padrão de uso da Plataforma.
3.1. A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias de parceiros terceirizados, como ferramentas de analytics e provedores de infraestrutura, os quais possuem suas próprias políticas de privacidade, não controladas pela DISKSERVI.
4.1. No primeiro acesso à Plataforma, será exibido banner de consentimento permitindo que VOCÊ aceite todos os cookies, recuse os não essenciais, ou personalize suas preferências por categoria.
4.2. VOCÊ também pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador ou dispositivo, ciente de que a desativação de cookies não essenciais pode afetar funcionalidades secundárias da Plataforma, sem comprometer seu funcionamento essencial.
5.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência.
6.1. Dúvidas relacionadas a esta Política podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados da DISKSERVI, por meio dos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade.
Regras Aplicáveis a Clientes e Profissionais Parceiros
Esta Política de Cancelamento e Reembolso ("Política") detalha as regras aplicáveis ao cancelamento de serviços intermediados pela plataforma digital DISKSERVI ("Plataforma"), de titularidade da DISKSERVI TECNOLOGIA LTDA ("DISKSERVI"), sendo parte integrante dos Termos de Uso — Clientes e dos Termos de Uso — Profissionais Parceiros.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com a funcionalidade Checkpoint Visual, que estrutura a liberação escalonada de pagamentos em três etapas: Checkpoint Inicial, Checkpoint Intermediário (libera 50% do valor) e Checkpoint Final (libera o saldo remanescente).
1.1. Caso o CLIENTE opte por cancelar o serviço após o pagamento, porém antes de o PROFISSIONAL PARCEIRO registrar o Checkpoint Inicial (chegada ao local), o valor pago será integralmente reembolsado ao CLIENTE, sem qualquer retenção, observados os prazos operacionais do Parceiro de Pagamentos.
1.2. Caso o cancelamento nesta etapa seja motivado por conduta do PROFISSIONAL PARCEIRO (ausência injustificada, atraso excessivo não comunicado, ou desistência unilateral), aplica-se igualmente o reembolso integral ao CLIENTE, podendo a DISKSERVI aplicar as penalidades cabíveis ao PROFISSIONAL PARCEIRO nos termos dos Termos de Uso — Profissionais Parceiros.
1.3. Caso o cancelamento nesta etapa seja motivado por desistência injustificada do CLIENTE após o PROFISSIONAL PARCEIRO já estar a caminho ou no local, a DISKSERVI poderá, a seu critério e mediante registro do ocorrido na Plataforma, reter percentual do valor a título de compensação ao PROFISSIONAL PARCEIRO pelo deslocamento, conforme regras operacionais divulgadas na Plataforma.
2.1. Aprovado o Checkpoint Inicial (confirmação do local/objeto) e iniciada a execução, caso o serviço seja interrompido antes da aprovação do Checkpoint Intermediário, nenhum valor terá sido liberado ao PROFISSIONAL PARCEIRO, e as PARTES deverão relatar o ocorrido à DISKSERVI para análise do caso concreto, considerando o percentual de execução já realizado, fotografias registradas e o histórico do chat.
2.2. Não havendo consenso entre as partes, a DISKSERVI poderá atuar como facilitadora na mediação da controvérsia, propondo divisão proporcional do valor com base nos elementos disponíveis na Plataforma, sem que isso configure obrigação de arbitramento vinculante.
3.1. Aprovado pelo CLIENTE o Checkpoint Intermediário, 50% (cinquenta por cento) do valor acordado é automaticamente liberado ao PROFISSIONAL PARCEIRO. Caso, na etapa final, o CLIENTE não aprove o Checkpoint Final e opte por cancelar o serviço, aplicam-se as seguintes regras:
3.2. O CLIENTE reconhece, ao aprovar o Checkpoint Intermediário, que está formalmente aceitando a execução parcial do serviço até aquele momento, e que tal aprovação é condição para a liberação do respectivo valor ao PROFISSIONAL PARCEIRO, não sendo passível de estorno retroativo em caso de cancelamento posterior.
4.1. Aprovado o Checkpoint Final pelo CLIENTE, o saldo remanescente é integralmente liberado ao PROFISSIONAL PARCEIRO, considerando-se o serviço concluído para todos os fins desta Política, não cabendo cancelamento ou reembolso por esta via após tal aprovação.
4.2. Eventuais vícios ou defeitos no serviço identificados após a aprovação do Checkpoint Final deverão ser tratados diretamente entre CLIENTE e PROFISSIONAL PARCEIRO, aplicando-se, quando cabível, as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil aplicável à prestação de serviços, sem prejuízo de a DISKSERVI disponibilizar canal de suporte para intermediar a comunicação entre as partes.
5.1. Os prazos para efetivação de estornos ao CLIENTE observam os prazos operacionais do Parceiro de Pagamentos, podendo variar conforme o método de pagamento utilizado (cartão de crédito, PIX, boleto), sendo tipicamente de até 10 (dez) dias úteis para PIX e de 1 (um) a 2 (dois) ciclos de fatura para cartão de crédito, conforme política da respectiva instituição financeira/administradora do cartão.
6.1. Em hipóteses de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a execução do serviço (condições climáticas extremas, acidentes, problemas de saúde comprovados, entre outros), o cancelamento não gerará qualquer penalidade às partes, aplicando-se o reembolso proporcional ao CLIENTE conforme o estágio de execução do serviço no momento do evento, a critério da DISKSERVI.
7.1. Qualquer das partes poderá abrir uma contestação junto ao suporte da DISKSERVI em até 7 (sete) dias corridos após o cancelamento ou a conclusão do serviço, anexando elementos que entenda pertinentes.
7.2. A DISKSERVI analisará o histórico completo registrado na Plataforma (fotografias do Checkpoint Visual, mensagens do chat, horários de aprovação) para subsidiar sua atuação como facilitadora, reforçando-se que tal atuação não configura decisão judicial ou arbitral vinculante, permanecendo resguardado às partes o direito de buscar as vias adequadas de resolução de conflitos, incluindo os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.
8.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia pelos canais da Plataforma, com prazo razoável de antecedência.
8.2. Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso — Clientes e dos Termos de Uso — Profissionais Parceiros, aplicando-se automaticamente a todo serviço intermediado pela Plataforma a partir do respectivo aceite eletrônico dos referidos Termos.
Agora você já pode acessar o site com seus dados de login e aguardar o recebimento de propostas dos clientes. Assim que houver uma nova solicitação compatível com seus serviços, você poderá analisá-la e entrar em contato com o cliente.